O QUE É A LGPD?

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Sigla da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de nº 13.709, editada em 14 de agosto de 2018,  achando-se em pleno vigor.

Trata-se de inovação que atende a regulamentações internacionais de proteção de dados de pessoas naturais.

A lei estabelece uma série de regras na coleta, utilização e arquivo seguro dos dados pessoais dos cidadãos, inclusive nos meios digitais.

Tem a finalidade de proteger seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, evitando a disseminação de dados para objetivos comerciais ou de outra natureza, que possam prejudicar o interessado.

A obrigação de resguardo das informações cabe a qualquer pessoa que receba, disponha e controle os dados de outrem, em arquivos físicos ou digitais.

Aplica-se a  pessoa física ou a pessoa jurídica (empresas, sociedades civis ou comerciais), de direito público ou privado, que realize o tratamento de informações pessoais por qualquer meio de controle.

As hipóteses mais comuns são os registros de dados em consultas, processos administrativos ou digitais, prestação de serviços, correspondência com o cliente, procurações, contratos e quaisquer outras formas de comunicação documentada.

A fiscalização poderá ocorrer por representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para fins de apuração de infrações e  punições previstas na lei.

As penalidades são severas, desde a advertência até a aplicação de multas que podem chegar a 2% do valor do faturamento anual do infrator, além da medidas de restrição ao seu funcionamento.

É importante atualizar os dados antigos para sua preservação de sigilo de acordo com as novas exigências.

Como se vê, é novidade legislativa que demanda atenção e cuidados no trato dos dados pessoais em qualquer atividade, seja física, associativa ou empresarial.

Aguarda-se que o seu cumprimento seja observado mas que também os agentes fiscalizadores procedam com as cautelas devidas para a prática de atos de orientação e adaptação aos novos e severos regulamentos da proclamada  proteção de dados pessoais.